Simples Nacional inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI

08/08/2019

Alterada em 08/08 às 09h23min

Simples Nacional inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI

No caso dos motoristas de aplicativo, não haverá cobrança de ICMS

MARCO QUINTANA/JC

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8) a Resolução 148 que inclui a profissão de Motorista de Aplicativo Independente entre as ocupações que podem se inscrever no Microempreendedor Individual (MEI).Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo. Além disso, deve pagar o ISS para o município, no caso de atividades de prestação de serviços e transportes municipal.No caso dos motoristas de aplicativo, não haverá cobrança do ICMS, que no caso do MEI é devido apenas para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual.

Fonte: Estadão