Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
10/03/2022
O Governo sancionou a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9).
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Oriunda do Projeto de Lei 548/19, do Senado, a norma altera o Código Civil. A proposta foi aprovada pela Câmara no ano passado.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Pelo texto, as assembleias e reuniões das pessoas jurídicas com administração coletiva poderão ser realizadas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Nos condomínios, as assembleias poderão ocorrer de forma eletrônica se não houver proibição na convenção coletiva. A convocação deverá trazer instruções sobre acesso, manifestação e votação, e a administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"A assembleia realizada na forma eletrônica obedecerá às regras de instalação, funcionamento e encerramento previstos no edital de convocação. O encontro poderá ocorrer de forma híbrida, com presença física ou virtual dos condôminos, e poderá ser suspenso até que seja alcançado o quórum mínimo exigido.
"}},{"type":"text","data":{"text":"Autor(a): Ralph Machado e Rachel Librelon
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Fonte: Agência Câmara de Notícias
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":""}}]}Compartilhe:
(47) 3241-0315
sindicont@intersindical.com.br