Saiba o que é a multa do artigo 477 da CLT e qual o valor

21/05/2021

O trabalhador que é demitido recebe algumas verbas de rescisão que são depositadas pela empresa, o pagamento deve ser feito em até 10 dias após a dispensa. Mas, o que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo? Nessas situações, o funcionário deve receber a multa do artigo 477 da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Esse artigo indica o que a empresa deve fazer na rescisão do contrato de trabalho de empregados, bem como estabelece uma multa para os empregadores que passarem do prazo de pagamento. Um dos itens é a anotação da demissão na carteira de trabalho, o que é importante para o funcionário conseguir solicitar seu seguro-desemprego e sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O que diz o artigo 477 da CLT?

O capítulo da CLT que coloca regras sobre a rescisão do contrato de trabalho começa com o artigo 477. Esse artigo define que no momento da rescisão, o empregador deve fazer a anotação da carteira de trabalho. Assim como, comunicar a demissão aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias do funcionário dentro do prazo previsto.

Com a anotação da dispensa na carteira de trabalho, o trabalhador consegue requerer seu benefício do seguro-desemprego, caso se encaixe nos critérios. Poderá também fazer a movimentação da sua conta do FGTS. Esses dois itens fazem parte dos direitos do trabalhador demitido.

A Reforma Trabalhista de 2017 estabeleceu algumas mudanças em relação à rescisão do contrato de trabalho. Uma delas é que a formalização da demissão pode ser feita na empresa, retirando assim a antiga obrigação de ir até o sindicado ou fazer a dispensa junto a um órgão do Ministério do Trabalho.

Ademais, também se definiu que apenas a baixa na carteira de trabalho basta para que o empregado peça seu seguro-desemprego e movimente o seu FGTS. Antes, era preciso apresentar mais documentos.

Qual é a multa do artigo 477 da CLT?

Nas situações em que a empresa não pagar as verbas rescisórias e não fizer a anotação na carteira de trabalho deverá pagar a multa do artigo 477 da CLT. Trata-se então de uma multa por atraso de pagamento das verbas rescisórias. De modo geral, o empregado recebe a multa no valor de seu salário.

Entre as verbas que o trabalhador deve receber em caso de demissão sem justa causa, podemos citar o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Caso o empregador não faça o pagamento desses direitos, pode receber a multa por esse atraso. Segundo a lei, o pagamento das verbas rescisórias pode ser feito por meio de dinheiro, depósito bancário ou cheque.

Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Para não ter que arcar com a multa do artigo 477 da CLT, o empregador deve cumprir as obrigações da rescisão em até dez dias, contados a partir do término do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, o funcionário deve receber os documentos que comprovem a a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes e também o pagamento das verbas rescisórias.

Esse período de 10 dias é usado em todas as situações de dispensa do empregado. Sendo assim, é válido para o trabalhador em aviso prévio indenizado e trabalhado. E também para os contratos de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. Essa definição veio a partir da Reforma Trabalhista de 2017

Nesse sentido, o documento sobre as verbas de rescisão deve conter informações sobre a forma de pagamento e valor das parcelas devidas.

Qual o valor da multa do artigo 477?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida. Dessa forma, o trabalhador não recebe o valor descrito em seu holerite, mas sim o salário-base que está anotado em sua carteira de trabalho.

Então, basta olhar o valor da remuneração anotado na carteira de trabalho para saber a quantia que receberá de multa em caso de atraso de pagamento das verbas rescisórias.

Quando a multa não deve ser paga?

Além disso, há situações em que a empresa não precisa pagar a multa do artigo 477 da CLT mesmo se passar do prazo de 10 dias. Isso acontece quando o empregado faz uma ação que causa esse atraso. Como é o caso de não comparecer ao trabalho na data prevista para finalizar o contrato.

O pagamento da multa também não precisa ser feito quando a empresa está falida. Desse modo, se o trabalhador é demitido por razão da falência da empresa, não há o pagamento da multa. Já o depósito das verbas rescisórias depende da liberação do juízo da falência. No entanto, se a empresa decretar falência após a demissão de determinados empregados, deverá arcar com as multas deles.

Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços

Link: https://www.dci.com.br/economia/clt/saiba-o-que-e-a-multa-do-artigo-477-da-clt-e-qual-o-valor/133556/