Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD
31/01/2022
No dia 28 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para os pequenos negócios. A norma é fruto de uma parceria feita pelo Sebrae com entidades parceiras, para adequar a legislação às características das empresas de pequeno porte.
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"“Essa foi mais uma vitória que conquistamos em defesa dos pequenos negócios. Sabemos que a LGPD é muito positiva e importante para garantir a proteção dos dados e a liberdade dos titulares no contexto do mundo em rede, mas não podíamos deixar que ela fosse mais um obstáculo para os empreendedores, por isso trabalhamos para simplificar a norma para os pequenos negócios”, comemora o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"O texto prevê um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. “A norma dá maior segurança jurídica às MPE, pois simplifica vários pontos que eram bastante complexos e difíceis de serem implementados pelos pequenos negócios”, frisa Melles. Entre as simplificações estão a não obrigatoriedade da nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a concessão de prazos diferenciados e, principalmente, o enquadramento na Lei Complementar nº 123, de acordo com o grau de risco que a empresa pode gerar aos consumidores.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Confira abaixo os pontos de destaque na Norma:
"}},{"type":"list","data":{"format":"html","listItems":[{"content":"Dispensa da obrigação de nomear um DPO/Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais"},{"content":"Flexibilização com base no risco e escala do tratamento"},{"content":"Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso, ou ainda qualquer outra forma que assegure o acesso facilitado"},{"content":"Dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos"},{"content":"Dobro do prazo com relação a outros agentes de tratamento"},{"content":"Flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada"},{"content":"Serão disponibilizados guias e orientações para auxiliar na adequação"},{"content":"Outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento de dados pessoais. "}]}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Autor(a): Danielle Ruas
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