Receita Federal revoga IN sobre DPREV
25/11/2022
A Receita Federal publicou Instrução Normativa que descontinua as obrigações relacionadas ao sistema ‘Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários’. Com a criação do módulo de previdência privada na e-Financeira, que permite a prestação das informações, a obrigação acessória tornou-se desnecessária.
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Ato faz parte de um conjunto de esforços da Receita Federal, seguindo o princípio constitucional da eficiência da administração pública, em descontinuar sistemas que ainda estão gerando custos, porém não mais atendem às necessidades da instituição.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Conforme texto do documento:
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"“Art. 2º Fica dispensado o fornecimento à RFB das informações constantes da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica dispensada a entrega de DPREV em atraso ou retificadora.”
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Para ver a publicação na íntegra, clique aqui.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Fonte: Receita Federal
"}},{"type":"text","data":{"text":"Autor(a): Fernando Olivan
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Fonte: Fenacon
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Link: https://fenacon.org.br/noticias/receita-federal-revoga-in-sobre-dprev/
"}}]}Compartilhe:
(47) 3241-0315
sindicont@intersindical.com.br