Regularização de Débitos do Simples Nacional - Transação Tributária

31/01/2022

Pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional, por débitos tributários, podem optar por retornar ao regime até o dia 31 de janeiro

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional, por débitos tributários, podem optar por retornar ao regime até o dia 31 de janeiro de 2022. Para isso devem regularizar sua situação fiscal, o que pode ser feito por meio da transação tributária, instrumento que possibilita negociar débitos com condições diferenciadas, como entrada facilitada, prazo alongado para pagamento e descontos de até 100% em juros, multas e encargos

O Ministério da Economia calcula que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples, dos quais 160 mil são MEIs, o que representa um montante de R$ 137 bilhões.

A transação tributária funciona mediante editais, seja da Receita Federal Brasileira - RFB ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Existem mais de oito editais abertos pela PGFN, com prazo para adesão até 31.03.2022. Não resolvem a situação dos débitos que ainda estão na RFB, pois servem apenas para os inscritos em dívida ativa da União (DAU).

Há editais específicos para MEI, microempresa e pequena empresa. Saiba mais aqui.

A adesão às transações é 100% digital, por meio do portal REGULARIZE. Nele o empresário consegue fazer simulações para escolher a opção que melhor o atenda.

Débitos do Simples não inscritos em DAU podem ser negociados por meio do parcelamento ordinário, constante no Portal do Simples Nacional. O MEI encontra o serviço na página do Simei, opção “Parcelamento - Microempreendedor Individual” (passo a passo aqui).

E para consultar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na Receita Federal o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências" no portal e-CAC. Já para consultar débitos inscritos em dívida ativa da União, o empresário deve acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consultar Dívida Ativa.

Fique de olho nos prazos:

Pedido de opção – para aderir ou para retornar ao Simples Nacional: 31/01/2022
Prazo para regularizar os débitos e ter o pedido de opção aprovado: 31/03/2022
Prazo para aderir à transação tributária do Programa de Retomada Fiscal – na PGFN – dos débitos do Simples ou não, inscritos em Dívida Ativa da União: 25/02/2022
Prazo para aderir à transação tributária – na PGFN – dos débitos do Simples inscritos em Dívida Ativa da União: 31/03/2022