Comitê faz alerta sobre incentivos, mas Alesc nega problemas

01/07/2019

Santa Catarina, a exemplo de outros Estados, tem até 31 deste mês para enviar projeto de lei ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar e reinstituir os benefícios fiscais conforme exige a lei federal 160/2017. O governo do Estado encaminho à Assembleia Legislativa (Alesc) o Projeto de Lei 174 para análise dos benefícios a serem convalidados.

A polêmica dos últimos dias é que o Comitê de Defesa da Produtividade da Economia Catarinense, que reúne mais de 20 entidades empresariais, alerta que benefícios estão sendo cortados e que isso vai gerar uma profunda crise na economia do Estado, com milhares de demissões. Mas o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc), Marcos Vieira (PSDB), responsável pela relatoria, diz que esse risco não existe e esse comitê está fazendo terrorismo. Segundo ele, o projeto para convalidação dos benefícios, sem alterações, já foi enviado ao Confaz e as discussões serão para mudanças posteriores.

O alerta sobre os riscos de redução de incentivos é feito pelo presidente do Comitê de Defesa da Produtividade, Marcelo Alessandro Petrelli. Segundo ele, o PL 174 prevê aumento de 6% no ICMS de diversos produtos importados e alta de 5,10% a 2,1% em operações interestaduais pelo programa Pró-Cargas.

Marcelo Alessandro Petrelli alerta também que a insegurança jurídica tem levado a várias empresas receberem convite para sair de SC ou a buscarem outras oportunidades. As que receberam convite de outros estados somam cerca de 20 mil empregos diretos (leia entrevista abaixo).

O deputado Marcos Vieira diz que não há motivos para as empresas saírem. Segundo ele, os benefícios estão mantidos e, como há uma proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de que SC precisa reduzir incentivos gradualmente, as mudanças serão discutidas setor por setor gradualmente, sem prejudicar a economia. É isso que ele vem conversando com o secretário da Fazenda, Paulo Eli.

Agora, para atender a lei federal, tudo o que existe de incentivo vai ser convalidado até 31 de julho. Depois, com base na jurisprudência legislativa adotada pela Alesc, as discussões para mudanças serão feitas entre setores e o governo até 31 de setembro para que a Alesc aprove até 31 de dezembro. Segundo ele, nos próximos anos será assim porque os incentivos não serão permanentes. Acordos já acertados serão aprovados primeiro.

Se não mantiverem os incentivos, vamos entrar numa crise Marco Alessandro Peterlli, presidente do Comitê de Produtividade da Economia Catarinense

O presidente do Comitê de Defesa da Produtividade da Economia Catarinense, Marcelo Alessandro Petrelli, afirma que o projeto de lei 174, que está na Assembleia Legislativa para a convalidação de benefícios fiscais, reduz incentivos sem necessidades e pode gerar uma crise econômica no Estado. Isso porque diversas empresas poderão deixar SC. O comitê é integrado por federações empresariais e outras entidades do setor produtivo.

Quais são os pontos críticos do projeto do governo que precisam ser mudados?

Com a questão da guerra fiscal, o governo federal, em 2017, através da lei complementar 160, estabeleceu o convênio Confaz 190. Naquele momento, todos os Estados poderiam fazer a validade dos seus benefícios fiscais. No ano passado, todos os governos estaduais fizeram um projeto de lei e enviaram para as suas assembleias com os projetos para reeditar os itens passados para que não houvesse questionamento jurídico e fosse realizada a convalidação do que tinham em 2017. Então, o marco regulatório dos incentivos fiscais do Brasil é agosto de 2017. A partir disso, só precisaria fazer essa convalidação por meio das assembleias, não precisaria mais nada. Nenhum precisaria abdicar de incentivos fiscais por conta da guerra fiscal. E assim, todos Estados, em 2018, fizeram seus projetos de lei, mandaram para as suas assembleias legislativas e só estão esperando o dia 31 deste mês (julho) para fazer o depósito no Confaz, que é o prazo final.

Santa Catarina foi o único Estado do Brasil que deixou para fazer isso nos 47 minutos do segundo tempo e, muito importante, o projeto que a Secretaria da Fazenda encaminhou não passou por discussão por nenhuma entidade, não houve apresentação do projeto para ninguém. Tivemos acesso somente após a entrega na Assembleia Legislativa. E aí encontramos as surpresas.

O que Santa Catarina está mudando?

As mudanças começaram ainda em 2018 através da publicação de dois decretos, o 1866 e 1867. Já houve um acréscimo significativo em relação aos impostos em Santa Catarina. A carga tributária para importações cresceu em 6%. Santa Catarina é um dos grandes produtores de aves e suínos. A matéria-prima que é a base da alimentação para toda essa indústria é o milho. Só o milho teve um acréscimo de 12% por saca. Outro aumento relevante foi em ativos imobilizados, que são produtos que as empresas faziam as importações para fazer adequação do seu parque fabril, máquinas para o setor têxtil, todos esses itens para gerar emprego e renda foram acrescidos em 6%. Por conta de querer recuperar um caixa, financeiro, o governo foi diretamente no ponto que as empresas mais precisam, dos investimentos. E tirou benefícios importantes como o Pro-Carga, que tem uma relação direta no custo do frete. Houve um aumento de custo de quase 6%.

Temos uma informação bem impactante em termos de números. Nós movimentávamos em 2006 cerca de R$ 6 bilhões em importações. Em 2017, movimentamos R$ 52 bilhões, o que significa um acréscimo de 850%. A exportação não teve um aumento tão expressivo, mas subiu de R$ 6 bilhões para R$ 10 bilhões no mesmo período porque a indústrias, se apropriando dos incentivos, renovou suas máquinas e trouxe insumos para fazer exportações, por isso Santa Catarina cresceu em todos os aspectos. O Estado cresceu 350% acima dos demais do país no comércio exterior, para ver como os incentivos fizeram a diferença para o Estado. Tivemos a implantação de diversos novos terminais em Santa Catarina que, em média, exigiram investimento em torno de R$ 1 bilhão para serem instalados.

O que mais vocês apuraram sobre riscos em função dos incentivos?

Os dois decretos do ano passado trouxeram uma insegurança muito grande ao mercado porque não havia necessidade, uma decisão judicial, briga com outros Estados para que essas alterações fossem feitas. Unilateralmente, sem consultar o mercado, o governo foi lá e fez essas alterações. Pela falta de informação que tínhamos desde o início do ano até este mês (de junho), várias empresas começaram prospectar sua saída de Santa Catarina, pela questão da insegurança jurídica. Por exemplo: um grupo econômico do médio vale, com 2 mil empregados, está avaliando ir para outro Estado. O Espírito Santo já prospectou duas grandes indústrias do Norte do Estado, cada uma com sete mil empregados mais ou menos para levar para lá. Uma outra empresa da Grande Florianópolis, com 4 mil empregados, também foi convidada. E uma grande distribuidora, com faturamento de R$ 3 bilhões, está prospectando áreas próximas de Curitiba. Desse crescimento que tivemos na movimentação portuária com incentivos, 74% não fica em Santa Catarina, vai para outros oito Estados. Disso, se for aprovada a PL, deixa SC em desvantagem competitiva. Se for alterado esse incentivo, essas cargas não terão motivos para passar por SC. Isso em quatro meses.

Qual seria o impacto no mercado de trabalho?

Apuramos que temos 52 mil motoristas que atuam no Estado em função da área de comércio exterior. Automaticamente, 74% desses trabalhadores e suas famílias não terão mais o que fazer em Santa Catarina se as empresas deixarem o Estado. Hoje, temos a melhor estrutura retro portuária do Brasil. Se ficar sem uso, em menos de dois anos essa estrutura vai se sucatear.

Pelo que o senhor fala, a economia de SC pode ter uma profunda crise se os incentivos forem mudados?

Exatamente. Se não mantiverem os incentivos como tínhamos, vamos perder toda essa estrutura, vamos entrar numa crise sem precedentes, sem necessidade. Eu gostaria de destacar outro ponto importante. Pela exigência do convênio do Confaz, os Estados só teriam que manter o que tinham em 2017. Mas o mais grave de tudo, o governo atual vai tirar a oportunidade de fazer uma adequação fiscal do Estado futuramente porque o que for tirado agora, dia 31 de julho, não poderá ser reintroduzido. O que nós queremos é a reprodução exata do que tínhamos em 2017 e aí sim, sentamos e discutimos. Podemos mudar um ou outro item. Mas não podemos ter a possibilidade de fazer essa discussão. Acho que o governador não está ciente dos impactos do que pode acontecer por conta do que está sendo proposto agora.

Por que a Fazenda fez as mudanças?

O secretário da Fazenda nos garantiu que nada seria alterado. No dia 3 de junho, quando tivemos acesso ao projeto, nos deparamos com mudanças. O que ocorre é que o governo quer resolver um problema de fluxo de caixa, mas com esse problema que ele pode resolver agora, em quatro meses criará um abismo. Causará prejuízos para todos os catarinenses.

Fonte: Diário Catarinense