Curso PLANEJAMENTO DE HOLDING – O Papel do Contador

26/08/2019

APOSTILA SERÁ DIGITAL
Data: 03 de outubro de 2019
Local: Faculdade CNEC Itajaí
Endereço: Av. Governador Adolfo Konder, 2000 – Itajaí - SC
Horário: 8:30 ás 12:00 das 13:00 às 17:30 horas

Associados Sindicont c/ CONTRIBUIÇÃO SINDICAL para o Sindicont em dia: R$ 140,00
Associados Sindicont/ Sescon/Joinville: R$ 210,00
Não Associados (CRC ativo) R$ 310,00
Não registrados: R$ 510,00
Estudante de Ciências Contábeis (Vagas limitadas) R$ 140,00 (Inscrição condicionada à
apresentação da declaração de matrícula)
ASSOCIADO QUE ESTIVER COM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM DIA, QUE FIZER MAIS
DE 01 INSCRIÇÃO TERÁ DESCONTO 10% NA 2ª INSCRIÇÃO, 20% NA 3ª INSCRIÇÃO E
ASSIM SUCESSIVAMENTE.
FAÇA SUA INSCRIÇÃO ATÉ O DIA 24/092019 – ATRAVÉS DO E-MAIL:
sindicont@intersindical.com.br - Maiores informações: (47) 3241-0315 - C/ Maria Salete
Objetivo: Explorar o potencial do contador no planejamento de Holdings e Administradoras de
Bens Próprios, bem como os riscos que decorrem da falta de planejamento e da ausência de
um contador especialista no processo.

Público Alvo: Profissionais contábeis interessados em atuar no planejamento de holdings;
Empresários e Familiares interessados em constituir holdings.

Conteúdo Programático:
- Natureza Jurídica e Tipo Societário
- Tipos de Holdings
- Tipos de Sócios
- Objetivos
--- Proteção Patrimonial
--- Planejamento Tributário
--- Planejamento Sucessório
--- Governança e Gestão
- Responsabilidade de Sócios e Acionistas
- Affectio Societatis
- Estruturação do grupo
- Uso da Contabilidade para Gestão do Grupo de Empresas
- Acordos de Acionistas ou Quotistas
- Segregação de Negócios dos Núcleos Familiares
- Possibilidade de extinção do inventário
- Integralização de Capital com Imóveis
- Integralização de capital com Quotas ou Ações
- Cessão de Quotas por Doação ou Venda
- Constituição e Extinção de Usufruto
- Noções Gerais de Cláusulas para Usufruto
- Remuneração dos Sócios
--- Distribuição de Lucros
--- Juros sobre Capital Próprio
- Comportamento Tributário das Principais Operações
-- Receitas
-- Mútuos
-- Rateio de Despesas
- Cuidados com remuneração indireta

INSTRUTOR: Empresário proprietário da Caio Melo Treinamento e Consultoria, desde 2016.
Palestrante convidado pelo CRC/SC para o Programa de Educação Continuada, de 2015 a
2018. Idealizador da plataforma Contabilidade Sem Mimimi, para educação continuada de
contadores. Multiplicador de conhecimento através do podcast Contabilidade Sem Mimimi e do
Blog do Caio. Atuante no segmento de Contabilidade Imobiliária e grupos de empresas desde
2012. Palestrante no ITC Cursos e Treinamentos, de 06/2015 a 05/2019. Consultor Contábil e
Tributário na ITC Consultoria, de 04/2014 a 05/2019. Só em 2018 foram 55 cursos realizados,
multiplicando conhecimento e elevando o padrão da contabilidade
“PARA INFORMAÇÕES SOBRE A BIBLIOGRAFIA UTILIZADA ENVIE UM EMAIL PARA
sindicont@intersindical.com.br.
Frequência Mínima: 75%
Avaliação: Frequência
Abrangência: Aberto ao público
Carga horária: 8 horas
Observação: Será fornecido apostila certificado.

O SINDICONT RESERVA-SE O DIREITO DE CANCELAR OU TRANSFERIR O EVENTO
CASO NÃO ATINJA O NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES.
BIBLIOGRAFIA:
BRASIL. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização,
arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 29 de março de 1999.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Altera a legislação do imposto
sobre a renda. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 de dezembro de 1977.
BRASIL. Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. Institui os Manuais de
Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. Diário Oficial da União,
Brasília-DF, 3 de março de 2018.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 30 de dezembro de 2010.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012. Dispõe sobre a
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
(EFD-Contribuições). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 2 de março de 2012.

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dispõe sobre o
processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à
classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no
patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diário Oficial da União,
Brasília-DF, 17 de setembro de 2013.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. Dispõe sobre o Regime
Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 de setembro de 2013.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013. Dispõe sobre a
Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de dezembro de 2013.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Diário Oficial da União, Brasília-
DF, 14 de dezembro de 2015.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016. Dispõe sobre o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 9 de maio de 2016.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. Dispõe sobre a
determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro
líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de
maio de 2014. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 16 de março de 2017.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.757, de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre a
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a
situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf
2018). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 13 de novembro de 2017.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a
Escrituração Contábil Digital (ECD). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 de dezembro de
2017.
BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 41, de 22 de abril de 1998. Dispõe sobre os juros
remuneratórios do capital próprio. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 23 de abril de 1998.
BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. Dispõe sobre a apuração e
tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. Diário
Oficial da União, Brasília-DF, 14 de outubro de 2001.
BRASIL. ITG 09 (R1). Altera a NBC ITG 09. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 22 de dezembro
de 2016.
BRASIL. Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às

sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações
financeiras. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 28 de dezembro de 2007.
BRASIL. Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao
parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica;
institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,
as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de
agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469,
de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002,
10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004,
e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as
Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005,
11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de
1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a
vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de
30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de
novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro
de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da
instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de
março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de
novembro de 2005; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 28 de maio
de 2009.
BRASIL. Lei 13.259, de 16 de março de 2016. de dezembro de 2007. Altera as Leis nos 8.981, de
20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese
de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e
12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no
exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília-
DF, 17 de março de 2016.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da
Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 15
de dezembro de 2006.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União,
Brasília-DF, 11 de janeiro de 2002.
BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na
cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o

parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração
de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 31 de dezembro de 2002.
BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá
outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 30 de dezembro de 2003.
BRASIL. Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de
27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com
relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior
por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as
Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20
de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988,
9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10
de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485,
de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941,
de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011,
12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 de maio de 2014.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e
institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário
Oficial da União, Brasília-DF, 27 de Outubro de 1966.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 de dezembro de 1976.
BRASIL. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Altera a legislação tributária Federal e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 23 de janeiro de 1995.
BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das
pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 de dezembro de 1995.
BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal,
as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 30 de dezembro de 1996.
BRASIL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Diário
Oficial da União, Brasília-DF, 28 de novembro de 1996.
BRASIL. NBC TG 16 (R2). Altera a NBC TG 16 (R1) que dispõe sobre estoques. Diário Oficial da
União, Brasília-DF, 22 de dezembro de 2017.

BRASIL. NBC TG 18 (R3). Altera a NBC TG 18 (R2) que dispõe sobre investimento em coligada,
em controlada e em empreendimento controlado em conjunto. Diário Oficial da União,
Brasília-DF, 22 de dezembro de 2017.
BRASIL. NBC TG 19 (R2). Altera a NBC TG 19 (R1) que dispõe sobre negócios em conjunto.
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 6 de novembro de 2015.
BRASIL. NBC TG 27 (R4). Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado. Diário
Oficial da União, Brasília-DF, 22 de dezembro de 2017.
BRASIL. NBC TG 28 (R4). Altera a NBC TG 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para
investimento. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 22 de dezembro de 2017.
BRASIL. NBC TG 30. Dá nova redação à NBC TG 30 - Receitas. Diário Oficial da União, Brasília-
DF, 12 de novembro de 2012.
BRASIL. NBC TG 31 (R4). Altera a NBC TG 31 (R3) que dispõe sobre ativo não circulante mantido
para venda e operação descontinuada. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 22 de dezembro de
2017.
BRASIL. NBC TG 36 (R3). Altera a NBC TG 36 (R2) que dispõe sobre demonstrações
consolidadas. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 6 de novembro de 2015.
BRASIL. NBC TG 47. Aprova a NBC TG 47 que dispõe sobre a receita de contrato com cliente.
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 22 de dezembro de 2016.
MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta. Holding Familiar e Suas Vantagens, São Paulo:
Ed. Atlas, 2017.
VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado, São Paulo: Ed. Atlas, 2013.

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